A medida suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria, que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático
A medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a União de suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos Municípios até que cesse a situação.
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